Aprovado em primeira discussão regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo
Aprovado em primeira discussão regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (28), o projeto de lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT Sorocaba), que regulamenta a Lei Municipal nº 10.497/13, que prevê a aplicação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Progressivo no Tempo. Segundo o projeto, "O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento)", estipula o Artigo segundo do PL. O IPTU Progressivo no Tempo aplica-s