Prefeitura de Sorocaba prorroga contratos da merenda e não atende a recomendações da CPI e do TCE

Prefeitura de Sorocaba prorroga contratos da merenda e não atende a recomendações da CPI e do TCE

A Prefeitura de Sorocaba prorrogou, por 12 meses, os contratos da merenda escolar com as empresas Pack Food e AEX. Os termos, assinados no dia 04/02, somam o valor de R$ 50.043.941,89. Para a vereadora Iara Bernardi (PT Sorocaba), a decisão demonstra inabilidade na gestão pública. "Por meses, critiquei veementemente na Câmara Municipal a demora, absurda, da prefeitura em providenciar uma nova licitação para a merenda, uma vez que contam com duas secretarias para isso, a SEABAN - Secretaria de Abastecimento e Nutrição; e SELC - Secretaria de Licitações e Contratos", critica a parlamentar petista.

A Prefeitura teve, segundo ela, ao menos o segundo semestre inteiro de 2018 para providenciar a nova licitação. "O Paço disse por várias vezes que o faria, e em Janeiro de 2019 comunicou que não conseguiria cumprir uma licitação para um modelo sugerido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela CPI da Merenda (presidida por mim), que permite uma fiscalização efetiva do cumprimento dos contratos", afirma.

Para a parlamentar petista, os contratos atuais impedem uma fiscalização efetiva da merenda escolar, e já teriam se demonstrado equivocados, com efetivos problemas de desvios em seu processo de cumprimento. "Graças a esse péssimo modelo, prorrogado agora, as empresas supracitadas receberam cerca de R$ 820 mil a mais pelos serviços prestados, valores já devolvidos aos cofres públicos para poderem manter seus contratos", pontua.

Iara assinala ainda o fato de a empresa Pack Food pertencer ao Grupo COAN, fortemente envolvido com a Máfia da Merenda, e ré na operação Prato Feito (da Polícia Federal). "A empresa foi declarada inidônea, o que a impedia de seguir com contratos com o Poder Público, mas saiu da lista de empresas Inidôneas por uma decisão judicial no último minuto do segundo tempo, o que a permite assinar novos contratos com as prefeituras, como se ela nunca tivesse feito nada de errado. E o mais espantoso é que o modelo 'Prato Feito', péssimo para se fiscalizar, continua o mesmo", ressalta.

Documentos da prorrogação em anexo

André Canevalle Rezende

Assessor de Imprensa

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