Projeto de Iara Bernardi revoga substituições no Conselho Municipal de Educação
Projeto de Iara Bernardi revoga substituições no Conselho Municipal de Educação Foto anexa A Câmara Municipal de Sorocaba apreciará, nesta quinta-feira (01), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 22/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que susta os efeitos do Decreto n°24.877, de autoria do Prefeito José Crespo. O referido decreto, publicado em 31 de maio de 2019, nomeou 10 novos representantes da Prefeitura (e respectivos Suplentes) no Conselho Municipal de Educação de Sorocaba. A Lei n° 4.574, de 19 de julho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, em seu art. 5°, determina que o mandato dos conselheiros será de 3 (três anos), permitida a recondução. Contudo, o Prefeito decidiu por substituir conselheiros que ainda não haviam concluído o prazo previsto na Lei. "Para os Conselheiros que não se encontram com o mandato de três anos cumprido, não pode haver substituição", defende Iara na justificati